PRECATÓRIOS

O ACORDO DE LENIÊNCIA FERE A ÉTICA?

               Conforme os dicionários LENIÊNCIA significa o que apresenta lenidade, suave, que ou o que suaviza, acalma, lenitivo, portanto, é o acordo que, caso colabore nas investigações ou admita sua culpa no processo, garante ao infrator certos benefícios, como a não aplicação de punições, multas.

CESSÃO DE CRÉDITO E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO À TERCEIROS E AO DEVEDOR

           A cessão de crédito consiste numa das modalidades de transmissão das obrigações que opera em virtude de negócio jurídico.

            O objeto da cessão é o direito creditório.

OS PRECATÓRIOS NO SÉCULO XXI: SECURITIZAÇÃO E FIDC

Claudia G. N. Carvalho

   

O Precatório em sua condição original é Título Executivo Judicial resultante de sentença transitada em julgado da Fazenda Pública em Juízo. 


Seria possível então que os precatórios fossem transformados em títulos mobiliários no Mercado de Capitais?